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É com grata satisfação que o (a) recebemos no Portal de EAD CONSULTOR SOCIAL, a Universidade Virtual do Instituto CONSULTOR SOCIAL. Doravante denominado INSTITUTO CS. Antes de começar a utilizar os cursos oferecidos pelo INSTITUTO CS, você, doravante denominado ALUNO, precisa ler e concordar com estes Política de Uso do Site ("ou Termos de Serviço de Cursos do INSTITUTO CS") e com os seguintes termos e condições e as seguintes políticas, incluindo qualquer emenda futura (coletivamente designados "Contrato"):

§1 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

1. Serviço. Fornecimento de curso no Ambiente Virtual EAD, onde o conteúdo, eventuais exercícios e processos interativos e avaliatórios são exercidos com o acesso ao curso no ambiente virtual de ensino especificado pelo INSTITUTO CS.
2. Forma e Disponibilidade. Os cursos oferecidos pelo INSTITUTO CS utilizam a Internet, através do endereço www.consultorsocial.com.br. e endereços derivados, para fornecer conteúdo e mecanismos de interatividade e avaliação. Você entende e concorda que o Serviço é fornecido a você NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA e DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE. O INSTITUTO CS se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade do Serviço, bem como se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o Serviço com ou sem aviso prévio, a qualquer momento e sem ter de se responsabilizar por qualquer ato.

§2 - CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA DO SERVIÇO

1. Uso Apropriado. O ALUNO concorda em responsabilizar-se por seu próprio uso do Serviço, por quaisquer postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. O ALUNO concorda em utilizar o Serviço de acordo com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo todas as leis relativas à transmissão de dados técnicos exportados de seu país de residência e com todas as leis de controle de exportação de dados do Brasil.
2. Privacidade. Como condição à utilização do Serviço, O ALUNO concorda que o INSTITUTO CS pode acessar ou divulgar suas informações pessoais, incluindo o conteúdo de suas comunicações, para cumprir qualquer ação judicial ou requerimento governamental (como mandados de busca, intimações, legislação ou ordem judicial), bem como para fins de projetos, divulgação dos serviços e da marca do INSTITUTO CS, sem prévia e/ou expressa autorização do ALUNO.
3. Práticas gerais relacionadas ao uso e armazenamento. O ALUNO concorda que o INSTITUTO CS não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidos pelo Serviço. O INSTITUTO CS reserva o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio.
4. Conteúdo do serviço. O INSTITUTO CS não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitações, qualquer vírus ou outros elementos incapacitadores), nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo de terceiros. O INSTITUTO CS reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no Serviço, como conteúdo que viole os termos deste Contrato. O INSTITUTO CS também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para (a) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) fazer cumprir este Contrato, incluindo a investigação de possíveis violações do mesmo; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do INSTITUTO CS, seus usuários e o público. O INSTITUTO CS não será responsável nem responderá pelo exercício ou não-exercício de seus direitos sob este Contrato.
5. Isenção de responsabilidade. O ALUNO concorda em isentar e desresponsabilizar o INSTITUTO CS e seus representantes, agentes e funcionários, de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas a sua utilização do Serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e conseqüentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.
6. Declarações e garantias. O ALUNO declara e garante que (a) todas as informações fornecidas pelo mesmo ao INSTITUTO CS para utilizar do Serviço estão corretas e atualizadas e que (b) o mesmo tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste Contrato e para executar os atos requeridos pelo mesmo.
7. Direitos de propriedade intelectual. O ALUNO reconhece que o INSTITUTO CS detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao Serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual (os "Direitos do INSTITUTO CS"). Os Direitos do INSTITUTO CS estão protegidos por leis de propriedade intelectual internacionais e do Brasil. Sendo assim, o ALUNO concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados do Serviço. O ALUNO também concorda que não utilizará nenhum robô, ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do Serviço. Você declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer Conteúdo enviado.

§3 - TIPOS DE CURSOS OFERECIDOS

1. Cursos gratuitos. São todos aqueles disponibilizados e desenvolvidos no âmbito de um Projeto e, portanto patrocinados, apoiados ou subsidiados pelos respectivos parceiros do INSTITUTO CS. Tratam-se de cursos ofertados sem a cobrança de taxa de inscrição, onde o acesso ao curso pode ou não ter limite de prazo. No caso da existência de tal limite, o prazo de acesso é determinado da mesma forma dos cursos de oferta contínua, sendo tomada como referência a data do primeiro acesso ao curso. O INSTITUTO CS se reserva ao direito de suspender, sem aviso prévio ou justificativa, qualquer curso gratuito, e não se responsabiliza por qualquer atendimento ao ALUNO no uso deste tipo de curso.
2. Curso com formação de turma. Trata-se de um curso com datas de início e de encerramento previamente agendadas e divulgadas, junto com detalhes da metodologia de aplicação do curso, no site do INSTITUTO CS. As inscrições para tais cursos são feitas com antecedência, porém o início do acesso aos mesmos se dá na data divulgada para seu início. O INSTITUTO CS se reserva o direito de alterar a data de início de cursos com formação de turmas, de acordo com sua conveniência, desde que haja aviso prévio para os alunos com 3 dias de antecedência.
3. Cursos de oferta contínua. Trata-se de um curso que não há formação de turmas, e que o ALUNO pode se inscrever e iniciar o curso tão logo o pagamento da inscrição seja confirmado. O período de acesso ao curso é informado na descrição do mesmo (em quantidade de dias, e é relativo ou à data em que o ALUNO é informado sobre a liberação de seu acesso (nos casos em que o pagamento da inscrição é feito através de boleto bancário), ou à data de pagamento da inscrição via cartão de crédito internacional (nos cursos que disponibilizam tal opção). O prazo que conclusão de um curso de oferta contínua sempre encerra à 00:00h da data indicada como limite de acesso ao curso.
4. Outras Modalidades de cursos. Outros tipos de cursos que não estes supra apresentados podem ser adicionados ao Serviço, sem aviso prévio ou expresso ao ALUNO, com modo de inscrição e/ou operação distintas do que foi apresentado.

§4 - TAXA DE INSCRIÇÃO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO

1. Condição para acesso a cursos pagos. Tanto nos cursos com formação de turma, quanto nos cursos de oferta contínua, o acesso se dá mediante pagamento de taxa de inscrição, cujo preço é informado no site do INSTITUTO CS e o procedimento a ser realizado é descrito neste contrato.
2. Ativação e desativação de cobrança de taxas. O INSTITUTO CS reserva o direito de dispensar, bem como voltar a ativar, a cobrança de taxas de quaisquer cursos ofertados no Serviço, sem aviso prévio e/ou expresso ao ALUNO ou a quem quer que seja.
3. Serviços de cobrança. O ALUNO realiza o pagamento da inscrição do curso on-line através de serviços de cobrança independentes: F2B (www.f2b.com.br) ou Paypal (www.paypal.com), dos quais o INSTITUTO CS é apenas um CLIENTE/usuário.
4. Alteração de serviços de cobrança. Os cursos podem oferecer inscrição através do F2B e/ou do Paypal, exclusivamente de acordo com a conveniência do INSTITUTO CS, que pode alterar o serviço de pagamento da taxa de inscrição de qualquer curso em qualquer tempo, sem aviso prévio e/ou expresso ao ALUNO.
5. Responsabilidade sobre processo de cobrança. O INSTITUTO CS não tem qualquer responsabilidade sobre a política de funcionamento de tais serviços de cobrança, bem como eventos que venham a ocorrer por conta do uso destes serviços. O ALUNO isenta o INSTITUTO CS de responsabilidade sobre qualquer evento que venha a ocorrer no uso destes serviços de cobrança.
6. Precisão dos dados fornecidos. O ALUNO tem a obrigação de fornecer dados precisos sobre nome, sobrenome, cidade, email, entre outras informações, tanto no processo de cadastramento de usuário no ambiente virtual de ensino, quanto no sistema de pagamento F2B, quando este for utilizado.
7. Confirmação de pagamento via F2B. Caso o pagamento referente a um curso seja feito pelo F2B, o ALUNO deve aguardar 10 dias úteis para receber comunicado, via email, do INSTITUTO CS, sobre a liberação do seu acesso ao curso para o qual foi paga a inscrição, mediante confirmação do correto pagamento da taxa de inscrição correspondente.
8. Ausência de confirmação de pagamento. Caso o ALUNO não receba qualquer comunicado do INSTITUTO CS no prazo supra citado, deve entrar em contato com o INSTITUTO CS fazendo uso do formulário de contato disposto em www.consultorsocial.com.br/contato, para ter posicionamento do INSTITUTO CS a respeito do seu caso.
9. Confirmação de pagamento via Paypal. Caso o pagamento referente a um curso seja feito pelo Paypal, não há necessidade de confirmação de pagamento por parte do INSTITUTO CS, pois o próprio Paypal ativa o acesso do ALUNO ao curso, mediante sucesso na realização do pagamento, feito através do uso de cartão de crédito internacional.

§5 - ACESSO E PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO CURSO

1. Acesso ao curso após pagamento via F2B. Uma vez confirmado o pagamento da inscrição do curso através do serviço F2B, o INSTITUTO CS informará ao ALUNO, via serviço de email, sobre data e condições de acesso ao curso contratado, bem como qualquer outra informação pertinente à realização do curso pelo mesmo. Nos cursos de oferta contínua, que podem ser iniciados a qualquer tempo sem formação de turma, o tempo de acesso ao curso começa a ser contado a partir do comunicado de liberação de acesso, feito pelo INSTITUTO CS ao ALUNO via email.
2. Acesso ao curso após pagamento via Paypal. Caso o pagamento seja feito através do serviço Paypal, quando o curso correspondente fornecer tal opção de pagamento, o tempo de acesso ao curso começa a ser contato a partir da data de pagamento da inscrição do curso, uma vez que esse evento também libera imediatamente o acesso do ALUNO ao curso.
3. Acesso ao curso com formação de turma. Os cursos com formação de turma, que têm datas de início e conclusão, tem o tempo de acesso do ALUNO ao curso regido por tais datas, previamente divulgadas no site do INSTITUTO CS.
4. Comunicação de rotina. O INSTITUTO CS eventualmente informará o ALUNO sobre a política de aplicação do curso, bem como sobre qualquer alteração na mesma, através do endereço de email fornecido.
5. Encerramento do acesso ao curso. Findo o prazo de acesso ao curso, o acesso do ALUNO ao mesmo é automaticamente às 00:00h da data limite de acesso, seja o curso de oferta contínua, gratuito ou com formação de turma.

§6 - OBRIGAÇÕES DO ALUNO

1. Idade mínima. O ALUNO deve ter pelo menos 16 (dezesseis) anos de idade para usar o Serviço. O INSTITUTO CS reserva o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo.Checar se atende aos pré-requisitos necessários à realização do curso, acessando as informações de divulgação do mesmo.
2. Disponibilidade. O ALUNO deve fazer a contratação do serviço de curso on-line apenas quando estiver com tempo adequadamente disponível para realizar o curso. Eventos não relacionados com a oferta do serviço não podem ser utilizados como argumento para solicitação de aumento de prazo para realização do curso, ou mesmo reembolso do valor pago pela inscrição.
3. Disciplina. O ALUNO deve cumprir os prazos, procedimentos e tarefas planejados e solicitados ao ALUNO antes, durante e depois da realização do curso.
4. Segurança. O ALUNO deve manter seus dados de acesso ao curso em segurança, de modo a fazer uso privativo e exclusivo da inscrição do curso.
5. Direito do Autor. O ALUNO deve respeitar os Direitos Autorais do INSTITUTO CS, bem como de seus parceiros, no que diz respeito ao conteúdo e metodogia empregados no curso.
6. Responsabilidade. O ALUNO deve assumir exclusivamente a responsabilidade pelo uso de qualquer informação protegida por direitos autorais, nos processos inerentes à sua participação no curso.
7. Comunicabilidade. Checar e tomar providências cabíveis para a correta troca de emails entre seu endereço eletrônico e os endereços dos domínio www.consultrorsocial.com.br e f2b.com.br.

§7 - É VEDADO AO ALUNO OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS.

1. Proibido o compartilhamento do acesso ao curso. O ALUNO não pode fornecer acesso do curso contratado a terceiros, sem a expressa autorização do INSTITUTO CS.
2. Proibida a violação das Leis vigentes no Brasil. O ALUNO não pode fazer uso dos recursos do curso para publicar qualquer informação que atente contra a Legislação em vigor e os bons costumes.
3. Proibida a cópia não autorizada. O ALUNO não pode copiar ou reproduzir, parcial ou integralmente, em qualquer mídia, para qualquer fim, o conteúdo ou metodologia empregada no curso, sem a expressa autorização do INSTITUTO CS.
4. Proibido o uso de tecnologias projudiciais ao Serviço. O ALUNO não pode executar qualquer procedimento que venha a trazer prejuízo para o correto funcionamento da tecnologia e/ou metodologia empregada no curso, seja qual for o ambiente tecnológico disponibilizado pelo INSTITUTO CS para o fornecimento do serviço.
5. Proibida a revenda do Serviço. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pelo INSTITUTO CS, o ALUNO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais (a) quaisquer parte do Serviço, (b) o uso do Serviço ou (c) o acesso ao Serviço.
6. Proibido o compartilhamento de uso do Serviço. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pelo INSTITUTO CS, o ALUNO concorda em não compartilhar o acesso ao Serviço, que tenha adquirido mediante pagamento ou não. O ALUNO concorda que a conta de acesso ao Serviço que você utiliza, não será utilizada por terceiros, sob quaisquer condições, sendo de único e exclusivo uso de sua pessoa.
7. Proibida a utilização das marcas INSTITUTO CS e MOODLE. O ALUNO se declara ciente que é proibida a utilização, sem expressa autorização do respectivo detentor, das marcas INSTITUTO CS e MOODLE, pertencentes respectivamente ao Instituto Consultor Social(Brasil) e à Moodle Pty Ltd (Austrália).

§8 - RESCISÃO

1. Desistência do ALUNO. O ALUNO tem o direito de rescindir o contrato de prestação de curso on-line antes de acessar o curso pela primeira vez, obtendo a devolução de 80% do valor pago pela inscrição do curso.
2. Impedimento de desistência. Uma vez feito tendo iniciado o curso, mesmo se limitando a um único acesso ao mesmo, o ALUNO não terá direito a qualquer ressarcimento do valor pago pela inscrição, em caso de desistência.
3. Desistência da INSTITUTO CS. O INSTITUTO CS tem o direito de rescindir o contrato de prestação de curso on-line, desde que informe ao ALUNO a respeito da rescisão e devolva o valor integral pago pelo ALUNO no ato da inscrição do curso.
4. Prazo para início do curso. O ALUNO deverá iniciar o curso até 30 dias após a confirmação dada pelo INSTITUTO CS sobre a liberação do acesso ao mesmo. Findo este prazo, o INSTITUTO CS considerará o ALUNO como desistente do curso, sem direito a restituição parcial ou integral do valor pago pela inscrição correspondente, mesmo que nunca tenha acessado o curso.
5. Encerramento e Suspensão. O INSTITUTO CS pode, conforme julgar necessário, a qualquer momento e por quaisquer motivos, encerrar o fornecimento do Serviço, encerrar este Contrato ou suspender ou encerrar sua conta. Em caso de encerramento, sua conta será desativada e você poderá não ter acesso à sua conta ou a quaisquer arquivos ou conteúdos da mesma, embora cópias residuais de informações possam permanecer em nosso sistema por algum tempo para fins de backup. Todos os termos deste Contrato permanecerão vigentes após a expiração ou o encerramento.

§9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Acordo integral. Este contrato constitui o acordo completo entre você e o INSTITUTO CS, e rege seu uso do Serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores entre você e o INSTITUTO CS.
2. Renúncia e Dissociação de Termos. Se o INSTITUTO CS deixar de exercitar ou aplicar qualquer direito ou cláusula dos Termos de Serviço, isso não constituirá renúncia a esses direitos ou cláusulas. Caso alguma das cláusulas dos Termos de Serviço seja considerada inválida por algum tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deverá tentar dar efeito às intenções das partes conforme refletidas na referida cláusula, e as outras cláusulas dos Termos de Serviço permanecerão em vigor.
3. Estatuto de limitações. Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei que declare o contrário, qualquer queixa ou ação resultante do uso dos serviços do INSTITUTO CS, ou relativa a esse uso ou aos Termos de Serviço, deve ser impetrada dentro de 90 (noventa) dias após a queixa ou causa dessa ação ter se iniciado, ou a mesma será impedida para sempre.
4. Escolha de Lei; Jurisdição; Fórum. Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem dar efeito a seus conflitos de legislação ou à legislação de seu país de residência. Quaisquer reivindicações, procedimentos legais ou ações judiciais relacionadas ao Serviço serão abertas exclusivamente no município de São José/SC, Brasil, e você concorda com a jurisdição das cortes desse condado.

Equipe de EAD - Instituto Consultor Social